Questão FC98857
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O direito à vida, quando estiver em aparente colisão com outros direitos fundamentais, prevalece por se revestir de caráter absoluto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação é incorreta porque, mesmo sendo fundamental, o direito à vida não é absoluto. A Constituição e o entendimento do STF admitem relativizações e confrontos entre direitos, que devem ser solucionados por critérios jurídicos, não por prevalência automática de um direito sobre outro.
Conflitos são resolvidos pelo princípio da proporcionalidade, aplicado em três etapas, adequação (a medida se mostra apta), necessidade (não há alternativa menos gravosa) e proporcionalidade em sentido estrito (balanceamento entre sacrifício e finalidade). Só assim se define qual direito limitar.
Há exemplos concretos de relativização do direito à vida, como a previsão de pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"), a decisão do STF sobre gestação de feto anencéfalo (ADPF 54) e permissões de aborto terapêutico previstas no ordenamento penal.
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