Questão FC98858
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Mesmo na hipótese de sucessivas renovações de interceptação telefônica, a decisão judicial deve ser devidamente motivada, não satisfazendo a exigência constitucional de motivação adequada a apresentação de justificativa sucinta.
- Errado
- Certo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão foi julgada ERRADO porque sustenta que a apresentação de justificativa sucinta não satisfaz a exigência constitucional de motivação adequada, o que contraria o entendimento do STF.
O Supremo admite as sucessivas renovações da interceptação telefônica desde que a decisão inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas. A motivação deve demonstrar, com elementos concretos, a necessidade da medida e a complexidade da investigação, observando o artigo 2º da Lei nº 9.296/1996.
Não se exige exposição volumosa, uma justificativa sucinta é suficiente quando efetivamente vinculada ao caso concreto. São ilegais, contudo, motivações padronizadas, genéricas ou meras reproduções de modelos sem relação com fatos específicos. Exemplo dessa orientação consta na jurisprudência consolidada do STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em