A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A açã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Constituição Federal de 1988, no Art. 5º, XLIV, dispõe expressamente que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, razão direta do acerto.

O termo inafiançável significa que não cabe concessão de fiança para garantir liberdade provisória, e imprescritível que a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo.

A jurisprudência do STF confirma esse alcance, reconhecendo que condutas organizadas e armadas contra a ordem constitucional atingem a própria estrutura do Estado, justificando tratamento excepcional previsto na Constituição.

Na prática, trata‑se de crime de gravidade constitucional, sujeito à persecução penal independentemente de prescrição ou fiança.