Questão FC98861
Com pertinência à Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), ao Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue o item
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, de animais silvestres, de minerais preciosos, de madeiras nobres e de material genético, o terrorismo e o bioterrorismo, os crimes hediondos, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática do racismo, do especismo e do ecocídio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque lista condutas que não coincidem com as qualificações constitucionais de inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. A CF/88, art. 5º, dispõe que são inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLII e XLIV). Já o inciso XLIII prevê como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos.
Portanto, itens como o tráfico de animais silvestres, de minerais, de madeiras, material genético, o ecocídio, o especismo e o bioterrorismo não estão expressamente incluídos nessas categorias constitucionais, razão pela qual a asserção está incorreta.
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