Questão FC98864
Julgue o item que se segue, pertinente à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. Para satisfazer a exigência constitucional de pré
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O STF, em decisão com repercussão geral, entendeu que a comunicação formal às autoridades sobre a realização de uma reunião não é um requisito absoluto. O ponto central é que a manifestação ocorra de maneira efetiva, permitindo ao poder público garantir a segurança e a ordem durante o evento.
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