Questão FC98866
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF). Na situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Na situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular exercício do seu direito de expressão, bem como os demais participantes possam, na iminência ou na ocorrência de lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada colisão entre direitos fundamentais.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve corretamente uma situação de colisão entre direitos fundamentais: o direito de expressão dos participantes e o direito de segurança dos demais.
Os direitos fundamentais não são absolutos, por isso possuem a característica da relatividade, podendo sofrer limitações quando confrontados com outros direitos igualmente constitucionalmente protegidos.
A solução não é a supressão de um direito, mas a aplicação da técnica da ponderação, que combina critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito para alcançar um equilíbrio entre interesses.
Na prática estatal, isso traduz-se na adoção de medidas proporcionais de proteção e contenção, seguindo o princípio da cedência recíproca, até encontrar um ponto de convivência entre os direitos em conflito.
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