Julgue o item que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção. Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque o art. 5º, §3º, da Constituição Federal prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por votação qualificada de \(3/5\) dos membros, terão equivalência a emendas constitucionais, ou seja, status de norma constitucional.

Essa regra foi inserida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e exige procedimento legislativo qualificado, cada Casa, dois turnos, \(3/5\).

Os demais tratados de direitos humanos, não aprovados por esse procedimento, ocupam posição supralegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficando acima da lei ordinária, porém abaixo da Constituição.

Logo, afirmar que qualquer norma de tratado de direitos humanos aprovada na forma do art. 5º adquire status constitucional é correto.