Questão FC98869
O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Errou o RPPS ao promover a retificação dos proventos do autor da ação, pois a estabilização da questão no tribunal de contas prejudicou a reinvestigação do mérito no juízo não especializado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Contas não impede a atuação do Poder Judiciário, garantida pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição, que assegura acesso à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.
O RPPS agiu corretamente ao cumprir a decisão judicial e proceder à retificação dos proventos do autor, pois ordens judiciais têm eficácia concreta e devem ser executadas quando há mandado.
O registro e a estabilidade do ato no TCE possuem efeitos administrativos e de controle externo, porém não retiram do juízo comum a competência para analisar pedido judicial, nem geram automática coisa julgada material sobre matéria passível de reexame pelo Judiciário.
Além disso, a alteração dos proventos de outros servidores pode ser medida necessária para preservar a isonomia e evitar tratamento desigual entre iguais, razão pela qual o RPPS não cometeu erro ao retificar.
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