Julgue o item a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (C

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque reproduz literalment e interpreta o inciso LX do art. 5º da CF/88: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Isso confirma que a regra constitucional é a publicidade dos atos processuais, assegurando transparência e controle social, e que as restrições são exceção, admitidas apenas por lei e quando houver necessidade de proteger a defesa da intimidade ou o interesse social.

Assim, qualquer sigilo deve ser motivado, proporcional e previsto em lei, garantindo o equilíbrio entre a publicidade e direitos fundamentais, como a privacidade, e finalidades públicas relevantes.