No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque omite exceções constitucionais importantes ao princípio da inviolabilidade domiciliar. Não é apenas a "determinação judicial" que autoriza ingresso sem consentimento.

Segundo o texto constitucional, é possível penetrar na residência sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, além da determinação judicial, que tem aplicação restrita ao período diurno. A alternativa incorreu ao apresentar apenas a hipótese judicial, omitindo as demais situações previstas.

Portanto, a afirmação falha por incompletude normativa, razão pela qual foi considerada errada.