No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: O direito de reunião, previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, não exige autorização prévia, mas requer comunicação antecipada à autoridade competente para garantir a organização e a segurança do evento. Essa exigência tem o objetivo de permitir a coordenação de manifestações e evitar conflitos entre reuniões previamente agendadas para o mesmo local e data. Dessa forma, o Estado atua apenas para garantir a ordem pública.

Art. 5º. (...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;