No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprov

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a própria Constituição prevê essa regra no art. 5º, § 3º.

Segundo o dispositivo, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência às emendas constitucionais.

Isso significa que tal aprovação especial confere aos tratados sobre direitos humanos a mesma posição hierárquica das emendas, acima das leis ordinárias, e exige quórum qualificado para sua recepção no ordenamento jurídico.

Portanto, a frase está correta por refletir exatamente o rito e o efeito previstos na Constituição.