A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque se trata de garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXIV, letra b da Constituição Federal. Esse dispositivo assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Isso significa que a expedição dessa certidão não pode ser condicionada ao recolhimento de taxa, nem à demonstração de hipossuficiência, a isenção é objetiva e alcança qualquer interessado que requeira o documento.

Na prática, exigir pagamento para essa certidão é ilegal; tal cobrança pode ser afastada administrativamente ou por via judicial, inclusive por mandado de segurança quando houver lesão a direito líquido e certo. Taxas só são admissíveis quando a lei expressa o dispuser para serviços distintos daqueles previstos no inciso.