A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Poder Judiciário tem competência para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, inclusive determinando ao Estado a implantação de políticas públicas quando necessário para concretizar essas garantias. Trata‑se da concretização de obrigações positivas previstas na Constituição, não de usurpação de função legislativa.

Essa atuação não ofende o princípio da separação dos poderes, desde que o controle judicial seja motivado, proporcional e respeite a distribuição de competências, fixando objetivos, prazos e critérios, e deixando ao Executivo a execução técnica. O juiz não substitui políticas por preferências administrativas, ele impõe medidas para cumprir preceitos constitucionais.

Jurisprudência do STF confirma essa possibilidade, como no Tema 548 (RE 1008166), reconhecendo a exigibilidade judicial de oferta de creche. Há, contudo, limites, como a necessidade de razoabilidade, subsidiariedade e observância da reserva do possível.