Questão FC98877
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO porque a Constituição Federal assegura o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização prévia, desde que não frustre reunião já programada, sendo exigível apenas prévio aviso à autoridade competente \(Art. 5º, XVI, CF/88\).
A expressão reunião pacífica implica ausência de violência e de arma, e o direito se aplica a locais abertos ao público, garantindo liberdade de manifestação coletiva.
Esse direito, contudo, admite limites legítimos: medidas razoáveis por motivos de ordem pública, segurança ou saúde podem ser impostas, e não é lícito impedir outra reunião previamente convocada no mesmo local.
Portanto, a redação constitucional confirma o julgamento como correto.
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