Questão FC98880
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. As prá
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As práticas de tortura e de racismo são consideradas crimes inafiançáveis, porém, entre esses dois, apenas o crime de tortura deve ser considerado, pela lei, insuscetível de graça ou de anistia.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal distingue os efeitos jurídicos dos crimes previstos no art. 5º.
O crime de racismo é, segundo o inciso XLII, crime inafiançável e imprescritível, ou seja, não cabe fiança e a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo tempo.
Já o inciso XLIII trata da tortura como crime inafiançável e também insuscetível de graça ou de anistia, qualificando-a, com o terrorismo, tráfico e crimes hediondos, como não passível de indulto, graça ou anistia.
Portanto, ambos são inafiançáveis, porém somente a tortura está expressamente vedada à concessão de graça ou anistia, razão do julgamento certo.
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