Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada certa porque a posição majoritária do STF entende que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso do que o fixado na sentença.

Isso decorre da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, que orientam a execução: diante da insuficiência de vagas, o juiz da execução deve buscar medidas menos gravosas, observando a individualização da pena e a proteção da dignidade humana.

Como alternativas possíveis, sempre que viáveis, estão a saída antecipada do regime com falta de vagas, o monitoramento eletrônico no semiaberto, ou a aplicação de penas restritivas de direitos após progressão, em vez de prorrogarem-se regimes mais severos.

Portanto, manter o condenado em regime mais gravoso por ausência de vaga seria incompatível com os parâmetros constitucionais e com a jurisprudência atual do STF.