Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item está errado porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida prevalece sobre o foro por prerrogativa de função previsto apenas em constituição estadual. Esse entendimento está sintetizado na Súmula Vinculante 45, que impede que norma estadual afaste a garantia jurírica prevista na Constituição Federal.

Há controvérsia quanto aos parlamentares estaduais, pois o Superior Tribunal de Justiça já aplicou teoria de paralelismo constitucional em determinados casos, reconhecendo foro estadual. No entanto, a posição majoritária e atual do STF mantém a primazia da competência do júri quando o foro tiver origem exclusivamente na constituição estadual. Se a prerrogativa constar também da Constituição Federal, ela prevalece.