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Questão FC98886

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, aprovado em 1989, prevê a abolição da pena de morte e entrou em vigor em 1991. O Brasil aderiu a esse Protocolo por meio do Decreto Legislativo 311/2009, mas com reserva expressa no artigo 2º do Tratado, pois, embora a Constituição proíba a pena capital, ela a admite em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a" da CF/88).

Assim, o STF entende que esse tratado possui status supralegal, ou seja, prevalece sobre a legislação ordinária, mas não pode contrariar a Constituição, mantendo-se subordinado a ela. Isso significa que qualquer norma infraconstitucional que contrarie esse tratado será afastada, mas a previsão constitucional da pena de morte em caso de guerra permanece válida.

Art. 5º (...)

XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

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