Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde reconhecimento como direito fundamental com conferência de status de emenda constitucional.

Os tratados internacionais de direitos humanos, uma vez incorporados ao ordenamento pátrio, integram o rol de direitos e garantias fundamentais com status supralegal, conforme o art. 5º, §2º da CF e a jurisprudência do STF, ficando abaixo da Constituição, porém acima das leis ordinárias.

A exigência de aprovação, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos, prevista no art. 5º, §3º, serve apenas para que esses tratados sejam equiparados a emendas constitucionais, ou seja, tenham eficácia constitucional plena. Portanto, não é requisito para o reconhecimento como direito ou garantia fundamental.