Questão FC98890
No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item a seguir. Uma pessoa presa e encaminhada a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa que não seja seu familiar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a Constituição e o Código de Processo Penal asseguram ao preso o direito de comunicar a prisão à família ou à pessoa por ele indicada, sem exigir qualquer motivação para a escolha.
O texto constitucional (Art. 5.º, LXII) e o art. 306 do CPP determinam comunicação imediata ao juiz e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, não condicionando esse direito à explicação do motivo da indicação.
Assim, a expressão "desde que explique a sua escolha" acrescenta requisito inexistente na norma, razão pela qual a afirmação é incorreta.
Jurisprudência do STF confirma que a ausência de indicação pelo preso não implica, necessariamente, nulidade do ato, podendo a irregularidade gerar apenas responsabilidade administrativa ou disciplinar, conforme o caso.
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