No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade faze

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. O dever de sigilo fiscal alcança os órgãos de persecução penal quando estes recebem, de forma legal, informações classificadas pela autoridade fazendária.

A base encontra-se na LC 105/2001, cujo art. 6º e parágrafo único autorizam a transferência de dados bancários para o Fisco e determinam a conservação em sigilo, caracterizando uma transferência de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não uma quebra irrestrita.

O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos relacionados ao RE 601.314 e ADIs, reconheceu essa constitucionalidade, e no Tema 990 (RE 1.055.941) admitiu o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da Receita e da UIF com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, desde que preservado o sigilo e sujeito a controle jurisdicional posterior.

Assim, o entendimento é que o sigilo se estende aos destinatários legais da informação, com previsão de responsabilização por eventual vazamento.