Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A CF/1988, art. 5º, XI, consagra a inviolabilidade do domicílio, mas não torna o consentimento absoluto, pois prevê exceções constitucionais.

As hipóteses excepcionais são: ingresso em caso de flagrante delito, de desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesses cenários, a entrada pode ocorrer sem o consentimento do morador.

O STF afirma que busca e apreensão domiciliar depende, via de regra, de ordem judicial e deve ocorrer no dia, salvo as situações de flagrante ou desastre que justificam ingresso imediato.

Além disso, mesmo no flagrante, a atuação policial requer fundada suspeita e posterior fundamentação, sob pena de nulidade das provas e responsabilidade dos agentes.