Questão FC98894
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. Ao agente que tiv
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ao agente que tiver praticado fato criminoso será garantido o privilégio contra a autoincriminação, isto é, o direito de manter-se em silêncio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação são garantidos pelo art. 5º, LXIII, da CF/88:
Art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Isso significa que ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo, um princípio também conhecido como "nemo tenetur se detegere".
Jurisprudência do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou esse entendimento no Tema 907 de Repercussão Geral (RE 971.959, rel. min. Luiz Fux, julgado em 14/11/2018). O STF definiu que o direito ao silêncio pode ser relativizado em algumas circunstâncias, desde que:
- Não afete o núcleo essencial do direito, ou seja, o acusado não pode ser forçado a confessar crimes.
- Seja aplicado de forma ponderada para não comprometer outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana.
Porém, a vedação à autoincriminação segue sendo uma das bases do sistema acusatório, garantindo que o réu não possa ser coagido a produzir provas contra si.
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