Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. Se a autoridade p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição, no art. 5º, inciso LXII, exige a comunicação imediata da prisão tanto ao juiz competente quanto à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Informar apenas o juiz não satisfaz a norma, porque o dispositivo impõe duas comunicações simultâneas e obrigatórias.

Trata‑se de garantia constitucional destinada a proteger a liberdade e possibilitar a adoção de medidas processuais e de defesa, como o habeas corpus, e a fiscalização da legalidade da prisão. A omissão quanto à comunicação à família ou à pessoa indicada configura violação de direito fundamental, sujeitando a autoridade a consequências administrativas e jurisdicionais.