Questão FC98896
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se seguem, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
A interceptação telefônica pode ser realizada independentemente de ordem judicial, porquanto o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado quando houver investigação criminal.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações, autorizando a interceptação telefônica somente por ordem judicial, nos termos do art. 5º, XII.
Essa exigência configura reserva de jurisdição, ou seja, a medida depende de decisão motivada do juiz e do cumprimento dos requisitos legais, regulamentados pela Lei 9.296/1996, como a imprescindibilidade para a investigação e a tipificação penal que justifique a medida.
Portanto, interceptação realizada por policial sem autorização judicial é constitucionalmente ilícita, sujeita à nulidade das provas colhidas, não podendo ser validamente utilizada no inquérito ou em processo.
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