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Questão FC98897

Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se seguem, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela adentrar sem consentimento do morador, ainda que tenha autorização judicial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A inviolabilidade do domicílio admite exceções, sendo permitido o ingresso sem consentimento do morador quando houver determinação judicial durante o dia ou em casos de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro.

A assertiva está errada porque a autorização judicial permite a entrada no domicílio durante o dia, mesmo sem o consentimento do morador, conforme estabelece o art. 5º, XI, da CF/88.

O direito à inviolabilidade do domicílio está previsto no art. 5º, XI, da CF/88, mas admite exceções:
XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
  • Flagrante delito (a qualquer hora do dia ou da noite);
  • Desastre (a qualquer hora do dia ou da noite);
  • Para prestar socorro (a qualquer hora do dia ou da noite);
  • Durante o dia, por determinação judicial.

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