Questão FC98898
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação, julgue o item que se seguem, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Os objetos colhidos na casa do suspeito não poderão ser admissíveis como prova em processo judicial, pois foram obtidos de forma ilícita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto, porque a entrada do policial na residência sem autorização judicial ou consentimento do morador configurou **busca e apreensão ilícita**, violando garantias constitucionais.
O art. 5º, inciso **LVI** da CF veda a utilização de **provas obtidas por meios ilícitos**. O Código de Processo Penal, no **art. 157**, prevê que as provas ilícitas devem ser desentranhadas e que as **provas derivadas** também são inadmissíveis, salvo se não houver nexo de causalidade ou se provierem de fonte independente, princípio conhecido como **teoria dos frutos da árvore envenenada**.
Além disso, o fato de o policial ter informado direitos somente após a prisão, e de não ter comunicado o juiz competente, não saneia a ilicitude da apreensão inicial. Logo, os objetos colhidos na casa são inadmissíveis como prova.
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