Questão FC98899
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação, julgue o item que se seguem, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Agiu corretamente o policial ao informar ao preso que ele teria o direito fundamental expresso na CF de permanecer calado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição assegura que o preso seja informado de seus direitos, entre os quais o direito ao silêncio, conforme o art. 5º, LXIII. Essa advertência é dever da autoridade que efetua a detenção, e foi cumprida pelo policial ao comunicar o preso sobre tal garantia.
O direito ao silêncio protege contra a autoincriminação, o que permite ao investigado omitir-se quanto aos fatos imputados, sem prejuízo de fornecer dados pessoais. Advertir o detido torna válida a proteção constitucional.
Importante lembrar, a omissão em informar autoridade judicial ou outras formalidades pode acarretar consequências processuais, como a declaração de nulidade de provas obtidas em desconformidade, mas isso não retira a correção do ato de informar o preso sobre seu direito de permanecer calado.
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