Questão FC98900
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação, julgue o item que se seguem, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Agiu equivocadamente o policial ao não comunicar ao juiz competente logo após a efetivação da prisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correção: a assertiva está certa, pois a Constituição veda omissões que comprometam garantias do preso.
O dispositivo aplicável é o Art. 5º, LXII da CF, que determina que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família".
A comunicação imediata não é mero formalismo, ela assegura controle judicial sobre a legalidade da prisão, possibilita habeas corpus e protege contra prisões ilegais ou abusos. Mesmo que o agente tenha informado ao preso o direito de permanecer calado, a falta de aviso ao juiz constitui violação constitucional.
Consequência prática: a omissão pode ensejar nulidades processuais e remediar-se por via de habeas corpus ou outras medidas de controle judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em