Questão FC98901
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de r
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Já o terrorismo, embora inafiançável, não é imprescritível.
Art. 5º (...)
XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
XLIII - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos, mas não menciona imprescritibilidade para o terrorismo.
XLIV - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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