Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a Constituição Federal assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório. O inciso LXIV do art. 5º da CF garante essa providência como forma de proteção à dignidade da pessoa humana, à ampla defesa e à responsabilização de eventuais excessos.

O argumento de segurança dos agentes não afasta a garantia constitucional, pois restrições de acesso à identificação só podem ocorrer com previsão legal e salvaguardas. Além disso, normas processuais, como a Resolução CNJ nº 213/2015, vedam a presença dos agentes na audiência de custódia, sem suprimir o direito do preso de saber quem o conduziu.