Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal, no Art. 5º, LXI, estabelece uma regra e uma exceção.

A regra prevê que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

A exceção prevista no mesmo inciso alcança a transgressão militar e o crime propriamente militar, definidos em lei, nos quais a exigência de flagrante ou ordem judicial não é imposta pela Constituição.

Portanto, na hipótese de crime propriamente militar, a própria Carta autorizou a prisão independentemente de flagrante ou de ordem judiciária, respeitados os limites e procedimentos previstos em lei.