A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir. A associação de pesso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A liberdade de associação está garantida pela Constituição Federal de 1988, conforme prevê o art. 5º, XVIII e XIX:

Art. 5º, CF/88

XVIII - A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Ou seja:

✅ A suspensão das atividades de uma associação pode ocorrer por decisão judicial, mesmo sem trânsito em julgado.
✅​​​​​​​ A dissolução compulsória (extinção) de uma associação só pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado.