A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir. As associações são le

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a CF/88, art. 5º, XXI condiciona a legitimidade das associações a uma autorização expressa para representar filiados judicial ou extrajudicialmente.
Não basta apenas a previsão genérica no estatuto ou no ato constitutivo quando não houver mandato específico dos associados.

Isso significa que é necessária uma manifestação clara e individualizada dos filiados, por exemplo autorização expressa ou deliberação em assembleia, para que a associação atue em nome deles.

Observe a diferença entre representação processual, quando se age em nome do representado, e substituição processual, quando se atua em nome próprio defendendo interesse alheio; o art. 5º trata da primeira, que exige autorização expressa.