Questão FC98907
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir. O constituinte origin
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
O constituinte originário revelou grande preocupação em relação às espécies e aos modos de cumprimento de sanções penais, seja elencando as espécies de penas admitidas, entre as quais estão a privação de liberdade e a multa, seja banindo outras modalidades, como a interdição temporária de direitos ou as de caráter perpétuo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição Federal de 1988 trata de forma extensa e detalhada das garantias e das espécies de penas, especialmente no Art. 5º, que disciplina a individualização e os tipos de sanções aplicáveis.
Ao contrário do que o enunciado sustenta, a CF/88 admite, entre as penas, a suspensão ou interdição de direitos, bem como privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa e prestação social alternativa, devendo a lei regular sua aplicação.
A Carta também veda expressamente certas modalidades penais, conforme dispõe não haverá penas: pena de morte salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis, por isso a afirmação é incorreta.
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