Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 prevê

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item julgado ERRADO porque a Constituição Federal não prevê, de forma expressa, a exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o exercício de qualquer profissão.

O texto constitucional garante a liberdade do exercício profissional, conforme o Art. 5º, XIII, que admite apenas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, a regra é a liberdade do trabalho, ficando a cargo da legislação infraconstitucional disciplinar requisitos e registros.

Na prática, algumas profissões exigem registro em órgãos de fiscalização (por exemplo, OAB, CRM), porém essa obrigatoriedade decorre de lei específica, não de previsão constitucional direta. Portanto a afirmação generalizadora está incorreta.