Questão FC98909
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Embora a Constituição Federal de 198
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição proclama a isonomia em termos gerais (art. 5º, I), mas condiciona essa igualdade ao texto constitucional, permitindo tratamento diferenciado quando necessário para efetivar direitos ou proteger situações específicas.
Assim, há previsões que beneficiam ou protegem mulheres, não por discriminação, mas por adequação às suas condições biológicas e sociais, como o art. 5º, L (presidiárias com filhos), art. 7º, XVIII (licença-maternidade) e art. 40, III (idade diferenciada de aposentadoria).
O Supremo Tribunal Federal confirma a razoabilidade dessas distinções em diversos julgados, por exemplo, remarcação de teste físico para gestantes e requisitos diferenciados quando visam ampliar a igualdade material.
Portanto, a CF admite distinções pontuais visando a igualdade substancial, daí o gabarito Certo.
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