Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconheci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a Constituição Federal não esgota os direitos e garantias no seu texto, ela adota um rol exemplificativo.
O próprio art. 5º, §2º determina que os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Isso significa que podem existir direitos fundamentais além dos literal e formalmente descritos no texto constitucional, quando compatíveis com seus princípios.
Na prática, o legislador infraconstitucional e os tratados internacionais podem incorporar garantias que complementam o art. 5º.

Portanto a afirmação de que são válidos somente os direitos previstos na Constituição ou formalmente incorporados é falsa, porque a Constituição admite o ingresso de outros direitos e garantias fundamentais.