Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação al

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição garante a inviolabilidade das convicções religiosas e filosóficas, mas prevê exceção expressa no art. 5º, VIII, quando essas convicções são invocadas para se eximir de obrigação legal a todos imposta e a pessoa se recusa a cumprir a prestação alternativa prevista em lei.

Trata‑se da chamada escusa de consciência, que reconhece o direito à objeção, porém condiciona sua eficácia à existência de alternativa legal.

A consequência da recusa injustificada está no art. 15, IV, permitindo privação de direitos se o indivíduo não cumprir a prestação alternativa.

Assim, os direitos associados a convicções podem ser restringidos quando usados para evitar deveres comuns e quando a lei já fixou a prestação alternativa, caso em que a recusa acarreta sanção.