Questão FC98913
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Em caso de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque distorce o comando constitucional. A CF/88, no art. 5º, XXV, autoriza o uso da propriedade particular em caso de iminente perigo público, mas condiciona a reparação à ocorrência de dano: indenização ulterior, se houver dano.
Assim, a indenização não é automática nem presumida; depende da comprovação do prejuízo pelo proprietário. A autoridade pode utilizar o bem sem prévia indenização, porém responde se ficar demonstrado o dano decorrente do uso.
Em resumo, admite-se o uso público emergencial, porém a obrigação de indenizar exige prova do prejuízo, cabendo ao particular demonstrar o dano para obter a reparação.
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