Questão FC98914
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. São consti
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal expressamente garante ambos os direitos ao preso.
O inciso LXIII do art. 5º prevê que o preso será informado de seus direitos, entre eles o direito de permanecer calado, com assegurada a assistência da família e de advogado, protegendo-o contra a autoincriminação e coação.
O inciso LXIV do mesmo artigo assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, permitindo responsabilização e controle da atuação estatal.
Esses dispositivos visam resguardar a dignidade, o devido processo legal e a ampla defesa, sendo a violação passível de acarretar consequências processuais, como nulidade de atos obtidos mediante cerceamento desses direitos.
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