Questão FC98915
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados interna
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão está errada porque os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter status constitucional ou supralegal, mas não apenas constitucional ou legal, como afirma o enunciado.
Fundamentação Constitucional
Art. 5º, CF/88:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
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