A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de dire

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê tratamento especial para tratados internacionais de direitos humanos: quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional por \(3/5\) dos votos, adquirem status constitucional.

Importante destacar que a aprovação não se dá em único turno, é exigido que a votação ocorra em dois turnos em cada Casa, o que eleva o quórum e a estabilidade da norma.

O resultado desse procedimento é que tais tratados passam a ser equivalentes às emendas constitucionais, gozando do mesmo valor jurídico e exigindo processo legislativo qualificado para modificação.

Portanto, a frase está correta quanto ao quórum \(3/5\), devendo-se complementar com a exigência do procedimento em dois turnos por Casa do Congresso Nacional.