À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

À luz da Constituição Federal de 1988, a afirmação é certa porque a própria Carta garante o direito de propriedade e, simultaneamente, condiciona esse direito ao cumprimento da função social.

O fundamento constitucional está no art. 5º, incisos XXII e XXIII, que asseguram a propriedade e determinam que ela atenderá à sua função social. No caso urbano, o art. 182, §2º vincula essa função ao plano diretor municipal.

Isso significa que a propriedade não é absoluta, ela pode sofrer limitações legais e medidas como desapropriação com justa indenização, IPTU progressivo ou outras sanções quando não cumpre a função social, buscando conciliar o interesse individual com o bem-estar coletivo, a ordenação urbana, a produção e a preservação ambiental.