No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. É nula a sentença condenatória fundamentada exclu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque uma condenação alicerçada apenas em elementos do inquérito policial ofende o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo Art. 5º, LV da Constituição.

O inquérito tem natureza inquisitorial e não sujeita as provas ao exame e ao debate em juízo, logo testemunhos ou documentos colhidos apenas na fase policial não passam pelo crivo da acareação e da produção probatória no processo.

Por isso, a jurisprudência do STF e do STJ afirma que é nula a sentença condenatória fundada exclusivamente em provas de inquérito, devendo ser reaberta a fase probatória para observância do contraditório (RE 287.658; HC 58.129).

Em suma, a condenação exige prova produzida e confrontada em juízo, não bastando elementos informativos da investigação policial.