Questão FC98919
Uma empresa jornalística divulgou fotografia da cena de um crime com a imagem da vítima ensanguentada e o rosto desfigurado, sem ter tomado o devido cuidado no momento da edição da
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Caso a referida empresa comprove insuficiência de recursos, o Estado poderá prestar-lhe assistência jurídica integral e gratuita em eventual processo judicial, ainda que ela seja pessoa jurídica com fins lucrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento constitucional e jurisprudencial. A Constituição, no art. 5º, LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. Isso não restringe o beneficiário à pessoa física.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 481/STJ, que reconhece o direito ao benefício também para pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem impossibilidade de arcar com custos processuais.
Importante: o benefício depende de prova da insuficiência de recursos e está sujeito à apreciação judicial, não sendo concedido automaticamente; a observância desses requisitos é condição para a assistência integral e gratuita.
Por isso, a afirmação foi julgada certa.
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