Questão FC98922
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A obrigação financeira da pessoa
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A previsão constitucional em art. 5º, XLV admite que a obrigação de reparar o dano atribuída ao falecido seja estendida aos sucessores, desde que observada a limitação prevista.
Isso significa que, se houver condenação ou obrigação de ressarcimento decorrente de ato praticado pelo de cujus, os herdeiros podem ser chamados a responder, porém somente até o valor do patrimônio que lhes foi transferido pela sucessão.
O fundamento é o princípio da individualização da responsabilização, conciliando a proteção do credor com a garantia de que os sucessores não sofrerão responsabilização além da massa hereditária recebida.
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