À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente. Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXI, dispõe que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

Portanto a afirmação é errada porque inverte o sentido da norma: a CF não impõe, para transgressão militar, a exigência de ordem escrita e fundamentada, ao contrário, ela prevê essa situação como exceção à regra da prisão somente por ordem judicial.

Em suma, excetuada a hipótese de flagrante delito, a regra geral exige ordem judicial, salvo nas hipóteses de transgressão ou crime militar, quando tal ordem não é necessária.