Questão FC98926
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal veda a exigência de licença prévia que funcione como censura à criação artística.
O art. 5º, IX, garante a liberdade da atividade artística "independentemente de censura ou licença", e o art. 220, §2º, proíbe expressamente a censura de natureza política, ideológica ou artística.
Além disso, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que o Estado não pode submeter manifestações artísticas a autorização prévia, sob pena de ofensa ao núcleo da liberdade de expressão.
Regulação é possível quando neutra e proporcional, para proteger ordem pública, saúde ou segurança, mas imposição de licença prévia que condiciona conteúdo constitui censura e, por isso, é incompatível com a Constituição.
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